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A Lei confere a cada Utilizador, no que concerne aos seus dados pessoais, os seguintes direitos:

1. Acesso à informação – o Utilizador tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objecto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e a informações;
2. Rectificação – caso a informação esteja incompleta ou não seja exacta, o Utilizador poderá pedir, sem demora injustificada da CLA, a respectiva rectificação da mesma;
3. Apagamento (direito a ser esquecido) – o Utilizador poderá solicitar à CLA que elimine, sem demora injustificada, os seus dados pessoais sempre que:
   1. Os mesmos deixem de ser necessários à finalidade para que foram recolhidos;
   2. O Utilizador retire o seu consentimento no qual se baseava o tratamento, inexistindo qualquer outro fundamento para o seu tratamento – sendo que, neste caso, tal não compromete a licitude do tratamento anterior ao pedido, nem o posterior que seja efectuado no cumprimento de uma obrigação legal ou contratual; e
   3. O Utilizador se oponha ao tratamento dos dados e não existam outros interesses legítimos prevalecentes que fundamentem o seu tratamento.
4. Limitação – o Utilizador pode exercer este direito sempre que:
   1. Conteste a exactidão dos dados pessoais, durante um período que permita à CLA verificar a sua exactidão;
   2. O tratamento dos dados for ilícito e o titular dos dados se opuser ao seu apagamento, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
   3. A CLA já não precisar dos seus dados pessoais para fins de tratamento, mas os mesmos sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
   4. Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da CLA prevalecem sobre os do Utilizador.
5. Oposição ao tratamento – o Utilizador poderá opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que tenham por base interesses legítimos ou interesse público, incluindo a definição de perfis com base nessas definições.
   Para exercer qualquer um destes direitos, o Utilizador deverá enviar um pedido escrito para:
   1. E-mail: geral@cla.com.pt; ou
   2. Morada: Rua Latino Coelho, n.º 13 – 2.º andar, 1050-132 Lisboa.

   Apenas os titulares dos dados pessoais poderão exercer os direitos acima descritos, sendo necessária prova da sua identidade.

Os prazos para conservação dos Dados Pessoais variam consoante as suas finalidades.
Não obstante, a CLA apenas conservará os dados durante o período estritamente necessário ao cumprimento das suas finalidades ou em observância de imposições legais aplicáveis.

A CLA poderá comunicar os seus dados a outras Entidades sempre e só nos casos em que a prestação dos seus serviços ao Utilizador dependa dessa mesma comunicação.
Não obstante, as Entidades Terceiras observarão, durante todo o tratamento, as instruções dadas pela CLA.
A CLA poderá ainda comunicar os seus dados a Entidades Terceiras, tomando todas as medidas para garantir a sua protecção, sempre que estas se revelem adequadas ou necessárias:

1. Por imposição legal;
2. Para cumprimento de obrigações contratuais;
3. Para cumprimento de ordens judiciais;
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O Utilizador, caso pretenda, poderá, nos termos da Lei em vigor e caso entenda que existe uma violação dos seus direitos, apresentar reclamações sobre o tratamento dos seus dados pessoais junto da autoridade de controlo competente.

A invalidade, por qualquer causa, de qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade apenas afecta a referida cláusula e não implica a invalidade das restantes disposições.

Os presentes Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade regem-se pela Lei Portuguesa.